BRASIL

 Governo anuncia 57 privatizações 

e inclui Casa da Moeda e

Congonhas; leilão de aeroportos 

será no 2º semestre de 2018

O fortalecimento do PPI também acontece em um momento de forte queda nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - que pode ter, em 2017, o menor orçamento em vários anos. Imagem Reprodução

Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) contempla concessões, privatizações, permissões de serviço público e arrendamentos. Também estão no pacote leilões de portos, rodovias e blocos de linhas de transmissão de energia entre outros. Com fortalecimento, governo espera arrecadar mais. É a maior privatização da história, com 57 leilões.

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (23), em evento no Palácio do Planalto, um fortalecimento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em meio à forte crise nas contas públicas - que registram anos seguidos de rombos bilionários.
O PPI engloba concessões, privatizações, permissões de serviço público e arrendamento de bens públicos, entre outros. Com o reforço no programa, a expectativa do governo é de que as receitas também cresçam, contribuindo para o atingimento das metas fiscais.
Entre as novidades, está a intenção do governo em privatizar a Casa da Moeda, que confecciona as notas de reais e, também, os passaportes brasileiros, selos postais e diplomas, entre outros. A expectativa é de que o edital seja publicado no terceiro trimestre do ano que vem, e que o leilão ocorra nos três últimos meses de 2018.
Para este ano e para 2018, respectivamente, o governo persegue uma meta de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública) de até R$ 139 bilhões e de até R$ 129 bilhões, mas já foi encaminhado projeto de lei ao Congresso Nacional para ampliar o rombo para até R$ 159 bilhões nos dois anos - um aumento de R$ 50 bilhões em 2017 e 2018.
O fortalecimento do PPI também acontece em um momento de forte queda nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - que pode ter, em 2017, o menor orçamento em vários anos.
Segundo analistas, com a queda dos juros neste ano e o reforço do PPI, a expectativa é de que as parcerias com o setor privado avancem nos próximos anos e ocupem um espaço maior no setor de infraestrutura.
O que foi incluído no PPI
Foram incluídos no programa, por exemplo, a privatização da Eletrobras, anunciada nesta semana pelo governo federal, e a concessão do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o segundo maior do Brasil - o que pode render até R$ 5,6 bilhões aos cofres públicos. Também foram incluídos três blocos de aeroportos, contemplando Cuiabá, Santos Dumont e Recife.

GOVERNO ANUNCIA O MAIOR PACOTE DE PRIVATIZAÇÕES DA HISTORIA (no Estadão)

Com dificuldade para fechar as contas, o governo anunciou nesta quarta-feira, 23, uma série de privatizações e concessões. O conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) confirmou o plano da equipe econômica de privatizar a Eletrobrás.
Um documento divulgado pelo Palácio do Planalto após a reunião do colegiado informa que a operação com a Eletrobrás injetará "expressivos recursos" no Tesouro Nacional. Fontes calculam que a venda da estatal de energia possa render R$ 17 bilhões aos cofres da União.
O PPI qualificou 15 portos para a venda em 2018 e 14 aeroportos, esta última a maior oferta do setor da história.
O aeroporto de Congonhas na capital paulista, segundo maior terminal brasileiro, foi incluído no programa de privatização do governo federal. O calendário do governo prevê que o edital para todos os 14 aeroportos será publicado no 2º trimestre de 2018 e o leilão para todos os terminais ocorrerá no 3º trimestre de 2018. No pacote de desestatização de aeroportos do governo federal também estão os terminais de Recife e Vitória.
No material distribuído pelo Programa de Parceria de Investimento (PPI), o governo diz que a oferta desses aeroportos "representa a maior oferta do setor da história, coerente com a política de governo de melhoria de eficiência para o setor aeroportuário e com a oportunidade gerada pelo apetite dos investidores estrangeiros".
O material distribuído à imprensa não cita os valores que serão arrecadados com a concessão dos aeroportos, mas o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, havia citado que Congonhas era peça importante no plano do governo de arrecadar até R$ 6 bilhões com o repasse dos aeroportos.
Além de Congonhas, o governo vai agrupar 12 aeroportos para a oferta em dois blocos. O primeiro será do nordeste e contará com os aeroportos de Maceió, Aracaju, João Pessoa, Campina Grande, Juazeiro do Norte e Recife. O bloco é vocacionado para o turismo, diz o governo.
O segundo bloco é focado no Mato Grosso com os terminais de Cuiabá, Sinop, Alta Floresta, Barra do Garças e Rondonópolis. O agrupamento desses terminais acontece "em face da relevância que adquiriu a produção de grãos no Estado". Além desses, o governo também prevê qualificar o aeroporto de Vitória e também o de Macaé para a oferta ao capital privado.
O governo federal incluiu na lista de projetos para a concessão no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) 15 terminais portuários e duas rodovias. A previsão é de que esses ativos sejam licitados ao longo do ano de 2018 e devem ajudar o governo a reforçar o caixa no ano que vem para cumprir a meta fiscal, revisada recentemente para um déficit de R$ 159 bilhões.
No caso das rodovias, será concedido o trecho da BR-364 entre Rondônia e Mato Grosso. A rota é importante para o agronegócio, destacou o governo. “Nessa rodovia transitam, com destino a Porto velho, mais de 4 milhões de toneladas de grãos”, diz o governo, em nota. Já o trecho da BR-153 entre Goiás e Tocantins comporá a lista de “projetos prioritários”. A licitação das duas rodovias tem previsão de edital no terceiro trimestre de 2018, com leilão no quarto trimestre do ano que vem.
O Ministério dos Transportes também anunciou a qualificação de 15 terminais portuários: terminais de GLP de Miramar e de granéis líquidos no Porto de Belém (PA), terminais de granéis líquidos em Vila do Conde (PA), terminais de grãos em Paranaguá (PR), terminal de granéis líquidos em Vitória (ES), prorrogação antecipada do terminal de fertilizantes no Porto de Itaqui, e autorização de ampliação de capacidade com novos investimentos do terminal Agrovia do Nordeste, no Porto de Suape (PE).
O maior número de leilões desses terminais deve ocorrer no terceiro trimestre de 2018. Os investimentos nos terminais portuários devem superar R$ 2 bilhões, segundo as estimativas do governo. A estimativa para as rodovias não foi divulgada.
A privatização da Casa da Moeda, que inclusive emite passaportes, é prevista para o 4º trimestre de 2018.
A privatização da Casa da Moeda tem como objetivo evitar que o custo da empresa concorra com outras despesas públicas como saúde e educação, informou ao Estadão/Broadcast um integrante da equipe econômica.
A Casa da Moeda hoje tem um custo 60% maior que a aquisição do produto que ela faz (dinheiro) no exterior. Ela tinha mais de R$ 2 bilhões de receita anual com os sistemas de controle de produção de bebidas e cigarros, mas com o escândalo de corrupção envolvendo a empresa e alguns servidores da Receita Federal, esses programas foram descontinuados, explicou a fonte.
Agora, a estatal está tendo prejuízos e corre o risco de se tornar estatal dependente. A venda da empresa não deve garantir muitos recursos para o caixa do Tesouro, mas evitar ampliação dos gastos do Orçamento.
A desestatização da Casa da Moeda acaba de ser anunciada pelo governo. A empresa foi incluída no programa de privatização com a venda prevista para o quarto trimestre do ano que vem.
O PPI divulgou um calendário de agosto a dezembro de 2017 para privatizações. Segundo o material, o edital da 2ª rodada do Pré-Sal acontecera ainda hoje, dia 23. Já o leilão da 2ª e 3ª rodadas do pré-sal está agendado para o dia 27 de outubro. O governo prevê ainda que no dia 27 de setembro aconteça o leilão das Usinas Hidrelétricas de São Simão, Miranda, Volta Grande e Jaguara, em Minas Gerais.
Apesar da previsão, o leilão das usinas - que a Cemig ainda luta para mandar - está sendo palco de uma disputa política e há uma indefinição sobre o que será feito. A bancada de Minas Gerais no Congresso tem feito pressão no presidente Michel Temer para que o BNDES ajude a empresa a manter a concessão.
Também no dia 27 de setembro está previsto o leilão da 14ª rodada de blocos exploratórios. O calendário divulgado há pouco prevê ainda que o edital da Lotex seja publicado no dia 11 de outubro e o leilão aconteça no dia 10 de dezembro.
Para o dia 31 de agosto, há a previsão de assinatura dos contratos da 4ª rodada de licitações de áreas de acumulação marginal. No dia 28 de setembro, deve acontecer a prorrogações dos Terminais Portuários de Nitport e Nitshore/RJ (apoio Offshore) e Caramuru/SP (grãos). No dia seguinte, dia 29 de setembro, o governo fará a consulta publica do Ferrogrão.
No dia 30 de setembro, o governo prevê a prorrogação do Terminal Portuário DECAL, em Pernambuco, que é de derivados de petróleo. No dia 30 de outubro, haverá a prorrogação Terminal Portuário de Convicon, no Pará.
No dia 16 de novembro, sairá o edital de Terminais Portuários de celulose, veículos e outros produtos. Já no dia 15 de dezembro, está previsto a publicação do edital da Ferrovia Norte-Sul. E, por fim, no dia 27 de dezembro, o edital da Rodovia de Integração do Sul.
O Ministério da Fazenda vai apresentar a modelagem da concessão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), conhecida como "raspadinha". Segundo o governo, depois de estudos concluídos recentemente pelo BNDES, definiu-se a alternativa de concessão do direito de exploração da Lotex, por apresentar "maior atratividade ao investidor e maior retorno financeiro ao governo". 
A expectativa é que a concessão gerará recursos para o Tesouro Nacional e para os Estados e municípios por meio dos tributos a serem auferidos na concessão do direito de exploração, do valor de outorga e das taxas destinadas aos beneficiários legais. Pelo calendário definido pelo governo, o edital da Lotex será publicado no dia 11 de outubro e o leilão deve acontecer no dia 10 de dezembro.

Fonte: Reuters + ESTADÃO 

BRASIL

Frio deve permanecer em SP durante o final de semana

Temperaturas caíram em todo Estado e atingiram marcas abaixo de 10ºC FOTO: REPRODUÇÃO

 E o frio voltou a São Paulo. Nesta sexta-feira (4), as temperaturas caíram em todas as regiões do Estado e, em algumas áreas, foram registradas marcas abaixo de 10ºC. Na capital paulista, segundo a empresa Climatempo, a sensação térmica era de apenas 11ºC às 13 horas no Aeroporto de Congonhas, zona sul da cidade.

De acordo com a Climatempo, a queda da temperatura é consequência da falta de sol e da presença de uma massa de ar polar sobre a Grande São Paulo. A previsão é de que o frio persista e que a noite desta sexta seja ainda mais gelada do que a anterior.

O fim de semana, segundo a Climatempo, será frio na Região Metropolitana de São Paulo. O céu deve ficar nublado, com garoa no sábado. Já no domingo, o sol deve aparecer ao longo da manhã e a temperatura sobe um pouco, podendo chegar à máxima de 20°C.

A manhã da segunda-feira (7), deverá registrar temperatura abaixo de 10°C, com possibilidade de novo recorde de frio. O recorde atual é 7,9°C no dia 19 de julho, segundo medição do Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia).

A previsão é de que o frio permaneça também no litoral de São Paulo. O mar deve ficar agitado no sábado, mas a previsão é de que as ondas diminuam no decorrer do dia.

Nesta sexta, os ventos fortes e a elevação da maré causaram transtornos no litoral paulista desde as primeiras horas da manhã. A travessia de balsas entre São Sebastião e Ilhabela foi suspensa e vias tiveram de ser interditadas em Santos.

Agência Estado/ ESTADÃO CONTEÚDO

ACIDENTE DA TAM

Após 10 anos, ninguém foi punido 

por acidente da TAM em SP

Acidente com avião da TAM no aeroporto de Congonhas completa 10 anos Foto: Agência Brasil

Passados dez anos, ninguém foi condenado pelo acidente com o Airbus A320 da TAM, ocorrido em 17 de julho de 2007. Nesses anos, o caso foi julgado pela primeira e segunda instâncias da Justiça Federal e todos os denunciados pelo Ministério Público Federal foram absolvidos. Nesses dez anos, a TAM se juntou à empresa aérea chilena LAN, fusão que ocorreu no dia 5 de maio de 2016, e virou Latam Airlines, ou somente Latam como está estampado em suas aeronaves.

O acidente foi investigado por três órgãos. Um deles, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), da Aeronáutica, que concluiu que uma série de fatores contribuíram para o acidente. O relatório do Cenipa constatou, entre vários pontos, que os pilotos movimentaram, sem perceber, um dos manetes para a posição idle (ponto morto) e deixaram o outro em posição climb (subir). O sistema de computadores da aeronave entendeu que os pilotos queriam arremeter (subir).

O documento também relata que não havia um aviso sonoro para advertir os pilotos sobre a falha no posicionamento dos manetes e que o treinamento dos pilotos era falho: a formação teórica dos pilotos, pelo que se apurou na época, usava apenas cursos interativos em computador. Outro problema apontado é que o co-piloto, embora tivesse grande experiência, tinha poucas horas de voo em aviões do modelo A320, e que não foi normatizada, na época, a proibição em Congonhas de pousos com o reverso (freio aerodinâmico) inoperante, o que impediria o pouso do avião nessas condições em situação de pista molhada.

A Latam Airlines negou que houvesse falhas no treinamento dos pilotos. "O programa de treinamento da companhia já se encontrava dentro do previsto e conforme regulamentações do setor, inclusive com conteúdo e carga horária conforme padrões mundiais", informou. Segundo a Latam, tanto o treinamento quanto os procedimentos dos pilotos são feitos conforme padrões mundiais de segurança e norteados pelos manuais do fabricante e aprovados pelas autoridades do país de origem e órgãos reguladores.

O Cenipa, no entanto, não é um órgão de punição, mas de prevenção. Ele não aponta culpados, mas as causas do acidente. O relatório sobre o acidente, portanto, dá informações e 83 recomendações para que tragédias como essa não se repitam. O relatório feito pela Aeronáutica contribuiu para outras duas investigações, feitas pela Polícia Civil e pela Polícia Federal, que levaram, no entanto, a conclusões bem diferentes sobre os culpados.

O caso foi investigado inicialmente pela Polícia Civil, que decidiu indiciar dez pessoas pelo acidente, entre elas funcionários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da companhia aérea TAM. Após o indiciamento policial, o processo foi levado ao promotor Mário Luiz Sarrubbo, do Ministério Público Estadual, que incluiu mais um nome e denunciou 11 pessoas pelo acidente.

 "O acidente poderia e deveria ter sido evitado. A aeronave, com o reverso inoperante, não poderia pousar naquela pista naquela circunstância", disse o promotor.O processo em âmbito estadual agradou às famílias das vítimas. "O processo, como foi feito pelo Dr. Sarrubbo, achei que foi muito bem feito. Apontou gente da Anac, Infraero e TAM. Se não me engano, ele fez uma menção contra a Airbus por não colocar como mandatório aquele dispositivo de segurança [o aviso sonoro sobre o posicionamento dos manetes]", disse Dario Scott, pai de Thais, que morreu no acidente.

Por meio de nota, a Infraero informou que "não falhou". "Restou comprovado, pelo Cenipa, que não houve falha do administrador na liberação da pista. O acidente envolvendo o A320 da TAM foi rigorosamente investigado, conforme Relatório Final da Investigação. As conclusões dispostas no referido documento não apontam a pista como fator contribuinte ao acidente", diz o órgão. A empresa disse ainda que chegou a prestar esclarecimentos à Justiça e que, no decorrer da ação, a empresa foi excluída do processo.

A denúncia do promotor não foi levada à Justiça estadual. O processo foi remetido ao Ministério Público Federal porque, no entendimento do promotor, o caso se tratava de crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo, competência federal.

"Em dado momento, na nossa investigação, detectamos que havia muitas questões envolvendo a empresa aérea, o nível de segurança, erros em cadeia que resultaram nos erros fatais cometidos na cabine e, evidentemente, uma sequência anterior envolvendo a empresa, a Anac, a Infraero. Havia também problemas na pista, da falta de grooving. Então era muito mais uma questão sistêmica do que isolada. Quando concluímos a investigação estadual, me manifestei que havia indícios de crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo e pedi a remessa dos autos para a Justiça Federal, ou seja, para o Ministério Público Federal", disse Sarrubbo.

Por se tratar de um acidente aéreo, o caso também foi investigado pela Polícia Federal, que finalizou sua investigação decidindo culpar apenas os dois pilotos, Kleyber Lima e Henrique Stefanini Di Sacco, pela tragédia. O inquérito da Polícia Federal se transformou em denúncia e, nesse documento, que foi aceito pela Justiça, o procurador Rodrigo de Grandis decidiu, ao contrário do indiciamento da Polícia Federal, denunciar três pessoas pelo acidente.

"Obviamente os pilotos não conseguiram parar a aeronave e têm responsabilidade. Foram mal treinados ou o que for, não sei, mas infelizmente eles não estão aqui para se defender. Mas é muito simplista eu falar na responsabilidade deles. Isso é cômodo para a TAM, a Anac, a Airbus, a Infraero e não satisfaz os familiares", disse Dario Scott.

Justiça Federal

A ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu, o então vice-presidente de operações da TAM, Alberto Farjeman, e o diretor de Segurança de Voo da empresa na época, Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro foram denunciados pelo Ministério Público por "atentado contra a segurança de transporte aéreo", na modalidade culposa. Eles foram absolvidos pela Justiça de primeira instância e também pelo Tribunal Regional Federal.

Os três viraram réus e foram julgados pelo juiz Márcio Assad Guardia, da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo que, em 2015, absolveu-os. Para o juiz, eles não agiram com dolo (intenção).

"[Eles] não praticaram o crime de exposição de aeronave a perigo previsto no Artigo 261 e do Código Penal, seja porque as condutas a eles atribuídas não correspondem à figura típica abstratamente prevista na norma [ausência de subsunção do fato ao tipo], seja porque não se encontram no desdobramento causal - normativo ou naturalístico - do resultado", diz o juiz na sentença. "De acordo com as premissas apresentadas pelo órgão acusatório [MPF], seria possível imputar a responsabilidade penal pelo sinistro ocorrido em 17 de julho de 2007 a um contingente imensurável de indivíduos, notadamente pela quantidade e pelo grau de desvirtuamento apresentados no curso do processo". No mês passado, o TRF manteve a decisão de primeira instância e a absolvição dos réus.

Apesar da demora e da absolvição dos réus nas instâncias iniciais, as famílias ainda acreditam em condenação. "A esperança é que esse quadro seja revertido. Para nós, familiares, essas três pessoas que são réus no processo criminal, tem responsabilidade por expor a aeronave a risco. O que a gente espera é que isso [a absolvição] se reverta e tenha uma punição. Tem que ter", ressaltou Dario Scott.

"Essa questão, eu digo para as famílias, não terminou. Tenho convicção de que a Justiça ainda dará uma resposta ao recurso pendente de apreciação. Tenho a firme convicção de que nós teremos uma resposta positiva da Justiça com a responsabilização penal daqueles que atuaram, eu insisto, não dolosamente, mas daqueles que colaboraram para esse tipo de evento", disse Sarrubbo.

"Continuo entendendo que, na realidade, quando o avião se chocou com o prédio da TAM, ali não foi o início da tragédia. Ali foi o fim da tragédia. O início da tragédia foi a autorização do pouso [no aeroporto de Congonhas]. Essa autorização, nas circunstâncias da pista, nas circunstâncias do avião, naquele momento chuvoso, com pista escorregadia, o avião com o reverso pinado, voo lotadíssimo, não deveria ocorrer. Algumas pessoas deveriam garantir que isso não ocorresse e terminaram não cumprindo com seus deveres", disse o advogado da família, Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, que era Secretário de Segurança Pública de São Paulo na época do acidente.

De acordo com o advogado, "a luta continua". "Se ainda tivermos recursos para as cortes superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, continuaremos lutando porque estamos lutando em nome da memória de 199 pessoas mortas. E também estamos lutando para que o Brasil, alertado por essa tragédia, trabalhe incessantemente para que ela não mais ocorra."

Histórico

Eram aproximadamente 18h48 do dia 17 de julho de 2007 quando o Airbus A 320 da TAM, que vinha do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, tentou pousar no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A pista estava molhada e, por causa de uma reforma recente, não tinha grooving (ranhuras, que facilitam a frenagem do avião). De acordo com as investigações, por um erro no posicionamento dos manetes, que determinam a aceleração ou reduzem a potência do motor, a aeronave não parou. Um dos manetes estava na posição de ponto morto (idle), mas o outro em posição de aceleração.

O airbus atravessou a pista, passou sobre a Avenida Washington Luís e bateu num prédio de cargas da própria companhia, provocando a morte de 199 pessoas.

A situação da pista gerava, segundo investigação do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), da Força Aérea, uma certa preocupação e desconforto para os pilotos que tinham que pousar em Congonhas, principalmente quando chovia, como era o caso do dia do acidente.

Além disso, segundo o relatório do Cenipa, que investigou todas as causas do acidente e apontou uma série de recomendações para prevenir futuros acidentes, outro problema foi que o avião operava com um reverso (sistema de freio aerodinâmico do motor) desativado (pinado), o que exigiria mais pista para parar a aeronave.O advogado que defende as famílias também espera pela reforma da sentença nas instâncias superiores e na punição aos culpados pelo acidente.

Fonte: Terra