Comissão
permite que qualquer
autoridade policial peça
decretação de
medidas
assecuratórias
Pela lei atual, apenas o delegado de polícia pode fazer o
pedido, ao juiz, das medidas cautelares que servem para garantir a
responsabilização pecuniária do criminoso
A Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que permite que qualquer
autoridade policial, e não apenas o delegado de polícia, peça ao juiz
que decrete medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do
investigado ou acusado. Essas medidas cautelares servem para a garantia
da responsabilização pecuniária do criminoso.
A proposta altera a Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro (9.613/98). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rocha (PSDB-AC), ao Projeto de Lei 4837/16,
do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo Rocha, a ideia é
desburocratizar o processo. “Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal
já manifestou que os delegados de polícia não têm a exclusividade da
investigação policial”, afirmou.
Proposta original
O substitutivo tem teor diferente da proposta original, que busca evitar a prescrição de crimes de lavagem de dinheiro. A ideia no texto inicial é permitir que os processos penais relativos a esses crimes prossigam penal mesmo sem o comparecimento do réu em juízo.
Porém, segundo o relator, a suspensão do processo impede as ações de recuperação dos bens ou valores, obtidos com a prática do crime, que tenham sido remetidos para contas bancárias de paraísos fiscais ou convertidos em bens, no exterior. “Em consequência, a aparente vantagem decorrente da suspensão da contagem de prazo para a prescrição do ilícito desaparece quando confrontada com os prejuízos acarretados para a persecução criminal, em sua fase processual penal”, disse.
Assim, o deputado Rocha não concordou com as medidas previstas no projeto original e apresentou texto substitutivo para alterar ponto da legislação que, na sua visão, merece revisão.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
Rocha não concordou com o texto original e propôs um substitutivo para alterar outro ponto da legislação
Proposta original
O substitutivo tem teor diferente da proposta original, que busca evitar a prescrição de crimes de lavagem de dinheiro. A ideia no texto inicial é permitir que os processos penais relativos a esses crimes prossigam penal mesmo sem o comparecimento do réu em juízo.
Porém, segundo o relator, a suspensão do processo impede as ações de recuperação dos bens ou valores, obtidos com a prática do crime, que tenham sido remetidos para contas bancárias de paraísos fiscais ou convertidos em bens, no exterior. “Em consequência, a aparente vantagem decorrente da suspensão da contagem de prazo para a prescrição do ilícito desaparece quando confrontada com os prejuízos acarretados para a persecução criminal, em sua fase processual penal”, disse.
Assim, o deputado Rocha não concordou com as medidas previstas no projeto original e apresentou texto substitutivo para alterar ponto da legislação que, na sua visão, merece revisão.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
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