DF

Lei é sancionada hoje em 

Brasília

Hoje, a partir das 11 horas, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) realiza a cerimônia de sanção da lei que regulamenta a diferenciação de preços em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado: dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.
O evento acontece em Brasília e contará com a presença do presidente da CNDL, Honório Pinheiro, que vai discursar em defesa do setor de comércio e serviço. O presidente, Michel Temer, também deve comparecer à cerimônia.
A medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada em dezembro do ano passado do Diário Oficial da União.
Apesar de proibida pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista e em dinheiro vivo já vinha sendo praticado no comércio varejista.
Segundo declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória veio somente “regular” tal prática.

Fonte: O Povo